MP cria programa de contração trabalhista simplificada
O substitutivo da MP 1.045/21, que trata da renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho, altera vários dispositivos da legislação trabalhista e vem sendo chamado de minireforma trabalhista. Aprovado na Câmara dos Deputado, está em tramitação no Senado. 1. Quais são os programas de contratação simplificada incluídos na MP? […]
Valores da inicial podem limitar condenação
De acordo com o TRT-12 (SC), os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação trabalhista. 1. Como era a indicação dos valores antes da fixação da tese do TRT-12? Os valores eram indicados nos pedidos da Petição Inicial de forma estimada. Em consonância com a […]
Começa a 2ª Fase do Open Banking
Sem temer qualquer tipo de mau agouro, começa nesta sexta-feira (13), a 2ª fase do Open Banking, que promete mudar a forma com a qual usuários se relacionam com o sistema financeiro. Eles terão, a partir dessa data, a oportunidade de compartilhar dados cadastrais e transações com instituições financeiras participantes. 1. O que muda nessa […]
Executivo Federal cria Sistema de Integridade
Por meio do Decreto Presidencial nº 10.756, o governo instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo (Sipef) que atinge toda a rede de órgãos e entidades da administração pública, seja direta, autárquica e fundacional. Essa normativa é importante para todas as empresas privadas que contratem com a administração pública federal, até porque a […]
4 Desafios do Compliance neste cenário volátil
No atual cenário pandêmico, que encaminha para uma possível abertura, quem trabalha com programas de conformidade terá 4 principais desafios a enfrentar, porque as empresas e os profissionais estão sob pressão e mudanças constantes. 1.Qual o primeiro desafio do Compliance nesta crise? É o desafio de manter-se atualizado diante de tantas regulamentações que os governos […]
Na cobrança de dívidas, quais são os limites dos credores e os direitos dos inadimplentes
1. Quem tem Legitimidade para Cobrar Dívidas? O credor, sempre pautado dentro dos limites legais e com a utilização dos instrumentos de cobrança de dívidas. Não só deve, como é legítimo para exercer seu regular direito enquanto credor. 2. Quais os Limites e os Direitos do Credor na Cobrança de Dívidas? O credor está limitado […]
Inmetro quer mais eficiência energética na linha branca até 2030
Diante do cenário de crise energética e hídrica – que vem elevando o custo da energia elétrica para a bandeira vermelha – patamar 2 , com aumento aprovado de 52% – a Portaria 332/2021 do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ) é bem-vinda , ao estabelecer novos níveis de eficiência energética para […]
Justiça do Trabalho autoriza busca de ativos em criptomoedas
Os Tribunais Reginais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, que abrangem todo estado de São Paulo, estão aceitando bloqueio de ativos em criptomoedas para pagamento de dívidas trabalhistas.
Justiça amplia o rol de quem pode se beneficiar da recuperação judicial
O Judiciário vem alterando o entendimento sobre quem pode se beneficiar da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, que regulamenta os processos de Recuperação Judicial e Falência, incluindo agentes econômicos não empresariais. 1. O que vem sendo alterado em torno da recuperação judicial no Brasil? As atividades empresariais típicas são beneficiadas pela Lei de […]
CDC inclui regras sobre superendividamento
O que é superendividamento e como o consumidor pode evitá-lo? O sócio Gustavo Cesar Terra Teixeira comenta em seu FAQ.