O que é pretensão resistida e sua relação com o consumidor?
É senso comum que o Brasil é um dos países mais litigantes do mundo, em que a maioria dos conflitos que poderia ser resolvida amigavelmente, MAS vão parar na Justiça. Agora um Projeto de Lei cria a “ pretensão resistida”. 1.O que é a pretensão resistida? Trata-se de um conceito que o PL 533/19, em […]
Impactos dos cancelamentos ou adiamentos de hospedagem
O setor do turismo vem retomando aos poucos à normalidade, depois de um longo período de crise decorrente da pandemia, mas ainda há dúvidas em relação aos casos regulamentados pela Lei 14.046/2020, que tratou de atenuar os efeitos da crise sanitária, estabelecendo os direitos consumeristas junto às empresas de turismo. 1. No caso de cancelamentos […]
Os riscos de não transmitir e registrar a aquisição de um imóvel
A transmissão de propriedade deve ser realizada através do devido registro junto ao Registro de Imóveis. Ocorre que, em algumas situações, após a devida quitação do instrumento particular de compra e venda a transmissão não é devidamente registrada, devendo a parte prejudicada buscar a satisfação do contrato por meio de exercício compulsório. 1.Qual o procedimento […]
No Brasil, IA não pode ser inventora patenteada
Em decisão recente, a Justiça Federal brasileira entendeu que a IA não pode patentear uma invenção. Esse tipo de ação vem sendo proposta em vários países por um professor do Reino Unido, Ryan Abbott, para abrir esse tipo de discussão. 1. O que é uma patente? Um título de propriedade temporária relativa à invenção de […]
Conheça o significado do Visual Legal
Inovações visuais, gráficas e interativas chegaram aos documentos jurídicos, abrindo a era do Visual Legal ou Visual Law no Judiciário brasileiro. 1. Quais são as vantagens do Visual Legal? É tornar a comunicação mais fácil, eficiente, ágil e transparente, combinando elementos visuais com uma linguagem mais acessível. Geralmente, as petições e contratos têm dezenas de […]
Compliance possui sinergia com a agenda ESG
Os fatores ESG (Environmental, Social and Governance) implicam em compromissos com o meio ambiente, o social e a governança. Neste último pilar, o compliance pode emprestar uma contribuição definitiva para as empresas. 1.Como o compliance ajuda na aplicabilidade do fator “ G”? A governança corporativa está alicerçada em programas de integridade, normas estratégicas internas, consolidação […]
Cresce o turismo de compartilhamento
A tecnologia tem permitido que as pessoas compartilhem suas casas, carros e outros itens e acessem experiências mais econômicas e culturalmente mais ricas. 1.O que é turismo de compartilhamento? O turismo de compartilhamento, espécie de economia compartilhada, segue a linha de serviços e produtos em plataformas digitais. Interessados em um novo tipo de experiência turística […]
Balanço de um ano da LGPD
No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa um ano de vigência, consolidando direitos e registrando mais de 600 decisões judiciais que aplicam esse diploma legal. 1.Que balanço é possível fazer da LGPD em seu primeiro ano? Altamente positivo. É uma lei que pegou no país, antes mesmo das […]
LGPD e as responsabilidades dos empregadores
A aplicação da LGPD no âmbito das relações de trabalho exigirá da empresa se adequar ao direito dos titula-res de dados (empregados, estagiários aprendizes e outros colaboradores) da seleção e recrutamento até o término do contrato de trabalho. 1) No que consiste a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de […]
Vacinação deve ser obrigatória em condomínios?
A discussão sobre obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 no trabalho e para viagens ao Exterior também chegou aos condomínios residenciais: é legal obrigar a vacinação de funcionários e condôminos? 1.Existe consenso sobre a obrigatoriedade de vacinação para empregados em condomínio? Não há consenso sobre o tema, mas no ano passado o Supremo Tribunal Federal […]