Agora, os condomínios residenciais e comerciais devem por força da Lei Estadual 17.406/2021 (SP) comunicar atos ou indícios de violência contra vulneráveis (mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência etc.).
Fontes ouvidas pelo Tecnoblog afirmam que projeto de lei que define regras para sistemas de IA no Brasil foi pouco discutido e teve lobby das big techs
Entre os assuntos mais demandados, segundo o recém-lançado anuário “ Justiça em Números – 2021”, do Conselho Nacional de Justiça, os temas trabalhistas apresentam um
A formulação de uma política dotada de regras claras de integridade são fundamentais para evitar os riscos dentro de uma corporação, constituindo um instrumento fundamental
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/9) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da
Criada para proteger a liberdade econômica, conforme artigo 170 da Constituição Federal, a Lei 13.874/2019 vem conseguindo reduzir a burocracia no país e criar um ambiente melhor de negócios.