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Como reduzir o grau de litigiosidade na reestruturação empresarial

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Ao introduzir o emprego da mediação e conciliação no processo que antecede a recuperação judicial, a Lei 14.112/20 traz novas possibilidades de solução para as empresas endividadas, que precisam se reestruturar financeiramente. 1. Qual a vantagem do uso da mediação e conciliação na Recuperação judicial? Os métodos autocompositivos de resolução de conflito têm uma série […]

Brasil ainda tem vácuo legal sobre herança digital

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A transformação digital está acontecendo em ritmo acelerado, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui regramento sobre a herança digital, um tema novo, que vem sendo debatido nos tribunais. 1.O que é herança digital? É todo conteúdo digital, ou seja, todo acervo criado e armazenado em plataformas digitais ou nuvem (e-mail, perfis em redes […]

LGPD permite tutela coletiva

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite que os interesses dos titulares de dados pessoais sejam tutelados coletivamente.