Nova Lei traz uma série de medidas no sentido proteger entregadores de aplicativos, durante o período de emergência de saúde pública em função da Covid-19.
A Lei Complementar 187/2021 alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e extinguiu o sigilo sobre benefícios fiscais. Qual a repercussão dessa medida para as empresas?
Nova lei permite mais 180 dias de “período de blindagem” para empresas em recuperação judicial, mas prevê certas peculiaridades.
Uma pesquisa divulgada este ano apontou que há uma maior propensão à prática de ilícitos por parte dos profissionais nas companhias, mesmo naquelas com programas de compliance.
CVM editou Resolução que traz inovações ao Formulário de Referência para companhias abertas listadas na Bolsas brasileiras.
Jurídico e TI precisará trabalhar em sintonia mais uma vez no que diz respeito aos projetos de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Por meio da MP 1.085/2021, o Governo Federal também introduziu no artigo 10 alterações relativas ao registro das incorporações imobiliárias.
A combinação entre “advocacy” e as práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) tendem a produzir impactos reais e duradouros.
O Governo Federal sancionou a Lei que torna obrigatório o sigilo sobre a condição de pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, em diferentes locais, inclusive no ambiente corporativo.
LBCA promove curso gratuito “Iniciando seu próprio escritório”, para advogados recém-formados através do Projeto Social LBCAbraça.
A Lei Complementar que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS entre os Estados de origem e destino nas vendas ao consumidor final, foi sancionada pela Presidência da República.
O Governo federal sancionou a Lei que altera as APP (Áreas de Preservação Permanente) urbanas, devendo abrir espaço para novos empreendimentos às margens de cursos d ‘água.
