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Reflexos do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
O Governo Federal editou o Decreto 10.854, que revisou a legislação, portarias , instruções e normas trabalhistas e previdenciárias.
08/12/2021
O Governo Federal editou o Decreto 10.854, que revisou a legislação, portarias , instruções e normas trabalhistas e previdenciárias.
Startups, mesmo as recém-constituídas, devem preservar seus ativos, registrando propriedade intelectual e industrial de suas inovações.
De acordo com as regras do direito internacional, previstas pela Convenção de Montreal, disputas sobre transportes aéreos internacionais prescrevem em 2 anos.
Lei 17.719, de 26 de novembro, alterou a legislação tributária no Município de São Paulo para 2022 relativa ao ISS, CPOM, IPTU, entre outros.
STF declarou inconstitucional a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica.
O uso de inteligência artificial para gerar interações via chatbot com os clientes terá previsão na nova Lei do SAC.