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Estados podem editar leis e restringir telemarketing
Do se que trata a Lei 4.896/2006 do Estado do Rio de Janeiro? O telemarketing fica na esfera do direito do consumidor ou de telecomunicações? Confira.
02/03/2021
Do se que trata a Lei 4.896/2006 do Estado do Rio de Janeiro? O telemarketing fica na esfera do direito do consumidor ou de telecomunicações? Confira.
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