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Estados podem editar leis e restringir telemarketing

2 de março de 2021  |  Por Fernando Torre  |  LBCA
Estados podem editar leis e restringir telemarketing

Ao analisar a ADI 5962, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que
obriga empresas de telefonia móvel e fixa a manter cadastro de clientes que não querem receber ofertas
por telefone (telemarketing).

1.De que trata a Lei 4.896/2006 do Estado do Rio de Janeiro?

Garante o direito de privacidade aos usuários dos serviços de telefonia no estado, fixando obrigação para que as prestadoras de telefonia mantenham cadastro especial de assinantes que não desejem receber ofertas de comercialização de produtos ou serviços por telemarketing, sendo que esses serviços só podem ser prestados de segunda a sexta-feira ,das 8 às 18 horas.

2. O telemarketing fica na esfera do direito do consumidor ou de telecomunicações?

Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a prática do telemarketing envolve relações de consumo, competência concorrente da União e Estados e não telecomunicações, que seria matéria privativa da União. Vale lembrar também que o Senado já aprovou o PSL 420/2021 no mesmo sentido, que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

3.Como votou o ministro relator?

Para o ministro relator, Marco Aurélio, o usuário do serviço público também se caracteriza como consumidor e os Estados podem editar leis suplementar às normas federais. Portanto, a lei fluminense está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar uma prestação mais eficaz de serviços aos usuários.

4. Como votaram os ministros divergentes do relator

Para o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, a lei fluminense traz ônus para as operadoras e pode impedir a execução do contrato de concessão, seja por impactar economicamente ou pela exigência da medida que prejudica os serviços de telefonia. Por esse entendimento, caberia à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o poder de regulamentar e fiscalizar os serviços de telemarketing.

5.Qual deve ser a tendência dos Estados depois desta decisão, a criação de novas leis?

Há dois pontos que os Estados devem levar em consideração. De um, a importância econômica do Telemarketing , que emprega 1,60 milhões de pessoas no país e, de outro, os direitos do consumidor. As chamadas ligações abusivas de telemarketing acontecem quando são feitas em número excessivo ou nos horários de descanso do consumidor. Muitas utilizam os robôs , que ligam para vários consumidores simultaneamente e somente a primeira é direcionada a um atendente, as outras caem. Isso causa transtorno, principalmente porque grande parte das pessoas está trabalhando em home office.

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