STF nega liminar sobre impostos em SP

Que decisão a Prefeitura paulistana questionou junto ao STF? No atual cenário de calamidade pública, algum segmento teve prorrogação de impostos em SP? Para essa e outras dúvidas, a LBCA preparou um FAQ sobre a liminar sobre impostos em SP. Confira:

Que decisão a Prefeitura paulistana questionou junto ao STF?

Os limites de atuação do Judiciário, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Impostos Predial Territorial Urbano)e das obrigações acessórias correlatas, pelo prazo de 60 dias, sem incidência de quaisquer sanções, para determinado grupo econômico.

Qual a tese defendida pela Prefeitura?

A Prefeitura argumentou que o Tribunal de Justiça foi além de sua competência ao decidir sobre matéria tributária, que é da alçada do Executivo (Prefeitura) e do Legislativo (Câmara) de São Paulo, instâncias as quais competem decidir sobre o orçamento e gestão de recursos públicos do município. Também externou o temor do potencial efeito multiplicador da decisão do TJ-SP sobre as finanças do município.

Quais foram as alegações do voto do relator?

Em sua decisão, o Ministro Dias Toffoli argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento”.

No atual cenário de calamidade pública, algum segmento teve prorrogação de impostos em SP?

Sim, as 760 mil MEI (micro empreendedores individuais) e 496 mil micro empresas que faturam até R$ 360mil/ano e 75 mil empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 3,6 milhões/ano, segundo dados da Prefeitura, que editou o Decreto Municipal 59.326, de 2 de abril de 2020, que faz restrições à cobrança de impostos.

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