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Receita Federal suspende prazos

13 de julho de 2020  |  Por Da Redação  |  LBCA

Até o final do mês, a Receita Federal por meio da Portaria 1.087/2020 suspendeu uma série de procedimentos administrativos.

Pela Portaria, que procedimentos estão suspensos?

Prazos para atos processuais administrativos, emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos e procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

Que infrações ficam fora da Portaria?

Operações que envolvem combate ao contrabando, atos que cumprem decisões judiciais e operação visando práticas. fraudulentas ligadas ao enfrentamento do novo coronavírus.

E com fica a pendência sobre regularização do CNPJ?

Também fica suspensa a pendência de regularização do CNPJ por ausência de declaração.

O atendimento presencial nas unidades da Secretaria da Receita Federal está suspenso?

Como medidas de enfretamento à pandemia do novo coronarívurs ficará restrito até 31 de julho, com agendamento prévio obrigatório.

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