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Questões fundamentais sobre o direito ao esquecimento

19 de fevereiro de 2021  |  Por Ana Caroline Morais Santos  |  LBCA
Questões fundamentais sobre o direito ao esquecimento

Após julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606 pelo Supremo Tribunal Federal, tema 786, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que discutiu a aplicação do “Direito ao Esquecimento” no Brasil, surgem algumas questões sobre os impactos da tese firmada pela Suprema Corte no âmbito brasileiro. Algumas delas são abaixo abordadas:

1. O que é direito ao esquecimento?

O direito ao esquecimento é o suposto direito de uma pessoa restringir a divulgação de informações relacionadas a fatos ocorridos no passado, sob o argumento de que eles poderiam lhe causar algum prejuízo. Exemplo: pessoa que pede a ocultação de noticias a respeito de um crime cometido no passado ou a ocultação de imagens/vídeos divulgados no passado.

2. Qual o contexto do recurso extraordinário?

No caso a família de Aída Curi ingressou com ação em face da TV Globo, que reconstitui a morte de Aida no programa jornalístico ‘’Linha Direta Justiça’’. A família alega que a apresentação do programa televisivo teria causado dor e sofrimento aos autores, ao explorar a imagem de Aída e a tragédia ocorrida com a família após 50 anos do crime. A ação foi julgada improcedente, tanto em primeiro quanto em segundo grau, tendo a discussão chegado ao STJ pelo RESP nº 1.335.153 que por maioria de votos negou o provimento ao recurso em face da decisão foi apresentado o recurso extraordinário.

3. Qual o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF?

Pelo placar de nove votos a um, a tese vinculativa aprovada pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

4. Quais os efeitos da decisão?

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, vinculará o mesmo entendimento para casos semelhantes às instâncias ordinárias e extraordinárias da Justiça brasileira.

5. Como ficam os processos judiciais em curso no Brasil abordando direito ao esquecimento?

Considerando que a decisão é de repercussão geral, todos os processos judiciais em curso no Brasil, sem trânsito em julgado, deverão aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou seja, não poderão aplicar o direito ao esquecimento para obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, em razão da passagem do tempo.

6. Não existe direito ao esquecimento no Brasil?

Segundo a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento.

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