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Lei flexibiliza concentração empresarial

22 de junho de 2020  |  Por Da Redação  |  LBCA
Lei flexibiliza concentração empresarial

Durante a pandemia, a Lei 14.010/20, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (REJET), aplica uma espécie de isenção antitruste.

Em que medida o novo diploma modifica Lei de Defesa da concorrência (Lei n.12.529/11)?

Durante o período da pandemia de Covid-19, a associação de empresas por joint venture ou consórcio fica descaracterizada como ato de concentração. Esse é um mecanismo temporário de sobrevivência negocial para compartilhar aquisições e produção durante esse momento excepcional da economia.

Nesse período de pandemia não é necessário formalizar comunicado ao CADE?

De acordo com a lei, enquanto durar o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/20), as empresas ficam dispensadas de notificar a associação ao CADE para análise da aprovação antitruste prévia.

Passado o período de pandemia, a análise sobre a associação das empresas será retomada pelo CADE?

Sim, passada a circunstância extraordinária de crise sanitária, o CADE pode apurar eventual infração à ordem econômica.

Este tipo de medida vem sendo adotada por outros países?

Sim, busca preservar setores estratégicos para o país, enquanto durar a crise ensejada pelo novo coronavírus, sem comprometer o crescimento econômico pós-pandemia.

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