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FAQ – Dúvidas tributárias após a pandemia do Coronavírus

9 de abril de 2020  |  Por Eduardo Cesar Muniz Bomfim e Eduardo Toshihiko Ochiai  |  LBCA
FAQ - dúvidas tributárias sobre o coronavírus

Confira o FAQ que os sócios Eduardo Cesar Muniz Bomfim e Eduardo Toshihiko Ochiai elaboraram com questões da área Tributária:

Sou optante pelo Simples Nacional. Houve prorrogação dos vencimentos, inclusive ICMS e ISS do Simples Nacional?

Sim, conforme abaixo:

Vencimento Abril – prorrogado para 20.10.2020

Vencimento Maio – prorrogado para 20.11.2020

Vencimento Junho – prorrogado para 21.12.2020

(Base legal: Resolução CGSN nº 152/2020 e 154/2020)

E o recolhimento do FGTS pelos empregadores também foi prorrogado?

Sim.Vencimento Abril, Maio e Junho – prorrogado para Julho, em 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês.

(Base legal: Medida Provisória nº 927/2020)

O vencimento de algum outro tributo foi prorrogado?

Sim. Contribuições do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP)– redução em 50%

(Base legal: Medida Provisória nº 932/2020)

PIS, COFINS, INSS patronal – vencimentos de Abril e Maio – prorrogado para Agosto e Outubro/2020, respectivamente.

(Base Legal: Portaria ME nº 139/2020)

1)  E com relação aos demais tributos federais?

Ainda não houve prorrogação dos vencimentos para os demais tributos federais, tais como, IRPJ, CSLL, IPI, IRRF, tributos federais incidentes sobre importação, etc.

Para tanto é necessário obter liminar em medida judicial.

2) Quanto à entrega de obrigações acessórias, houve alguma prorrogação?

EFD-Contribuições dos meses de Abril, Maio e Junho poderão ser entregues até o 10º dia útil de Julho de 2020.

DCTF dos meses de Abril, Maio e Junho poderão ser entregues até o 15º dia útil de Julho de 2020.

(Base legal: Instrução Normativa nº 1.932/2020)

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