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Empresas devem ficar alertas para o telemarketing abusivo

20 de julho de 2022  |  Por Fernando Torre  |  LBCA
Empresas devem ficar alertas para o telemarketing abusivo

Serviços de telemarketing que atuam para importantes empresas, de diversos segmentos, tiveram suas atividades suspensas parcial ou integralmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, até que estejam em conformidade com as normas.

1. O que é telemarketing abusivo?

É aquele em que há um número excessivo de ligações telefônicas, violando o sossego e a intimidade do consumidor. Embora seja uma estratégia legítima, o telemarketing não pode gerar constrangimento ao oferecer produtos e serviços ao consumidor.

Estão fora dessa classificação cobranças, pedidos de doação, os casos em que o consumidor autoriza a ligação ou liga para a central de atendimento.

2. Quais as principais linhas de descumprimento?

Ligações excessivas para um mesmo consumidor e contatos realizados fora do horário estabelecido nos dias úteis (9 às 21 horas) e sábados , das 10 às 16 horas. As empresas também devem evitar o uso de bancos de dados considerados ilegais.

3. Quais são as multas que podem ser aplicadas?

A multa aplicada é de R$ 1 mil/dia, mas se a empresa for condenada em processos instaurados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ou pelos 27 Procons nos Estados e Distrito Federal, o valor pode ser superior a R$ 10 milhões.

4. Números bloqueados para telemarketing devem ser respeitados?

Sim, todo consumidor que se cadastrar em listas de bloqueio de telemarketing deve ter sua vontade respeitada , conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual paulista 13.26/2008.

É o caso da plataforma “Não me perturbe”, em funcionamento desde 2019, que permite ao consumidor cadastrar seu número para não receber ligações de empresas do setor financeiro e de telecomunicações.

5. O uso do prefixo 0303 é obrigatório?

Sim, todos os serviços de telemarketing devem usar essa numeração padronizada para alertar o consumidor que está recebendo ligação de um telemarketing , tendo a opção de atender ou não.