CNJ define normas para mediação em ambiente digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer ampliar cultura digital de autocomposição para solução de conflitos.

1. O que muda com as novas regras do CNJ?

Desde 2010, o CNJ regulamenta e fiscaliza o uso da conciliação e mediação, mas a matéria ganhou mais atenção devido ao uso intensivo de plataformas eletrônicas a partir da pandemia de Covid-19 , tendo aprovado projeto para criar uma cultura de virtualização nessa área nos tribunais brasileiros.

2.Qual a proposta apresentada?

Cada tribunal terá independência para encontrar sua via digital para ampliar a solução consensual de conflitos (mediação e conciliação), que deve progressivamente ser adaptada à Plataforma Digital do Judiciário para haver otimização.

3.Qual a meta do CNJ?

Ampliar o uso da conciliação e mediação on-line em todos os tribunais do país por meio de plataforma interativa (ODR), principalmente enquanto durar a pandemia. O prazo para atingir um sistema informatizado em todo o país é de 18 meses.

4. A Lei Geral de Proteção de Dados foi contemplada pelo CNJ?

As soluções eletrônicas adotadas pelos tribunais devem observar os dispositivos da LGPD, no sentido de que os dados pessoais das partes envolvidas nas mediações e conciliações estejam seguros. Nesse sentido, o CNJ já editou a Recomendação 73/20, definindo uma política nacional de proteção de dados para os tribunais.

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