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Balanço de um ano da LGPD

10 de setembro de 2021  |  Por Fabio Rivelli  |  LBCA
Balanço de um ano da LGPD

No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa um ano de vigência, consolidando direitos e registrando mais de 600 decisões judiciais que aplicam esse diploma legal.

1.Que balanço é possível fazer da LGPD em seu primeiro ano?
Altamente positivo. É uma lei que pegou no país, antes mesmo das sanções, que só passaram a valer em agosto desse ano e vem consolidando a cultura da privacidade e da proteção de dados, tanto para titulares dos dados pessoais quanto para as empresas, que estão se conscientizando de que estarem adequadas à LGPD passou a ser um ativo estratégico, principalmente para conquistar e fidelizar clientes.

2.Vem crescendo o número de ações relacionadas à LGPD?
Antes mesmo da entrada em vigor da LGPD, já havia ações que utilizavam argumentos da Lei. Agora, calcula-se que mais de 600 sentenças judiciais já foram proferidas com base na Lei Geral de Proteção de Dados, ainda em primeira instância. Grande parte trata do consentimento que o titular de dados precisa disponibilizar para o tratamento de seus dados , busca de indenização por dano moral no caso de vazamento e compartilhamento indevido de informações, além de usuários que desejam apagar seus dados.

3. É possível saber quantas empresas já estão adequadas à LGPD?
É difícil fazer uma estimativa. Algumas pesquisas apontam que cerca de ¼ já iniciaram a adequação à Lei, criando política de proteção de dados e instituindo o Encarregado de dados ou Data Protection Officer (DPO), que faz a ponte entre a empresa e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que pode ser terceirizado. A adesão vem crescendo, independente do porte das empresas e a despeito das dificuldades de caixa trazidas pelo período da pandemia da Covid-19, por dois motivos principais: o imperativo de estar em conformidade com a Lei e as multas pesadas previstas por descumprimento, que podem chegar a 2% da receita da empresa até o limite de R$ 50 milhões.

4. Qual a relação dos ciberataques e a LGPD?
Pela LGPD, os casos de ciberataques a empresas devem ser comunicados à ANPD , pois pode implicar em possível vazamento de dados de consumidores e empregados. Somente este ano, os ciberataques cresceram mais de 20% em relação ao ano anterior. Um dos fatores que vem contribuindo para esse crescimento é a pandemia da Covid-19, que colocou grande parte dos trabalhadores em home office, em computadores pessoais sem proteção adequada antivírus, abrindo o flanco de segurança das corporações para ataques, principalmente o chamado ransomware, quando os criminosos criptografam os sistemas da empresa, que ficam inoperantes e cobram resgate.

5. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem atendendo às expectativas?
A ANPD é um órgão ligado à Presidência da República, que tem como missão orientar e fiscalizar a implementação da LGPD. Não vem tendo uma atuação extremamente punitiva, como se pensava inicialmente, mas tem tido uma atuação mais conciliadora, até porque empresas e usuários precisam ter uma compreensão mais ampla da lei, seus direitos e deveres. Uma das ações positivas da ANPD foi o acordo de cooperação firmado este ano com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) para auxiliar na fiscalização e encaminhamento dos conflitos para a plataforma Consumidor.gov.