ANPD: Foi dado mais um passo importante para o cenário de proteção de dados pessoais no Brasil.
O Diário Oficial da União (DOU) de 06 de novembro de 2020 trouxe as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
São eles:
- Waldemar Gonçalves Ortunho Junior – Nomeado para o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da ANPD, com mandato de 6 anos.
- Nairane Farias Rabelo Leitão – Nomeada para o cargo de Diretora do Conselho Diretor da ANPD, com mandato de 3 anos
- Arthur Pereira Sabbat – Nomeado para o cargo de Diretor do Conselho Diretor da ANPD, com mandato de 5 anos.
- Miriam Wimmer – Nomeada para o cargo de Diretora do Conselho Diretor da ANPD, com mandato de 2 anos.
- Joacil Basílio Real – Nomeado para o cargo de Diretor do Conselho Diretor da ANPD, com mandato de 4 anos.
Com a nomeação do Diretor-Presidente entra em vigor o Decreto 10.474/2020, que estrutura a ANPD, (Art. 6º: Este Decreto entra em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União).
Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018), a ANPD tem, dentre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, assegurar a observância de segredos comerciais e industriais, fiscalizar e aplicar sanções em casos de eventuais descumprimentos à legislação e promover o conhecimento de normas, políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e medidas de segurança.
A partir de agora, o órgão da administração pública federal está formalmente constituído, apto a exercer suas funções e a editar diretrizes sobre proteção de dados pessoais no país.
Um passo importante para todos aqueles de olho na LGPD. Com a ANPD constituída, esperamos a sua atuação para maiores esclarecimentos de diversos temas abordados na LGPD como o tratamento de crianças e adolescentes, os requisitos e formas de elaboração dos Relatórios de Impacto, eventuais atribuições ao Encarregado, procedimentos para a transferência internacional de dados, etc.
A LBCA está acompanhando de perto sempre em busca de novas informações a você!
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