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ACESSIBILIDADE DIGITAL E LGPD

13 de abril de 2022  |  Por Caroline Muniz, Marianna Alencar e Bruna Marques  |  LBCA
ACESSIBILIDADE DIGITAL E LGPD

O desafio da acessibilidade digital para um website implica em vários fatores, como uso de ferramentas de desenvolvimento, adaptação de conteúdos e observância à legislação voltada à inclusão digital, às necessidades das pessoas com deficiência e aos dispositivos da LGPD. Um website mais acessível pode ser um diferencial competitivo para as empresas.

1. O que significa acessibilidade na web?

É tornar o ambiente digital acessível para todos as pessoas, sejam aquelas com deficiências ou as que apresentam dificuldades de usabilidade, de forma que consigam contribuir e interagir de forma efetiva no ambiente digital. Por isso, a acessibilidade na web reúne uma série de práticas de adaptações de conteúdos, funcionalidades, serviços e utilização de websites. Ou seja, é garantir, na prática, a oportunidade de acesso à internet, que é um direito de todos e todas.

Tornar um website acessível, em um primeiro momento, pode ser encarado como um grande desafio pela organização, sobretudo porque os websites são bastante visuais. Porém, há diversas ferramentas de desenvolvimento que auxiliam em tornar um website acessível a qualquer usuário ou usuária, observando os parâmetros internacionais e nacionais de acessibilidade.

2. A acessibilidade na web é obrigatória pela legislação brasileira?

A legislação brasileira (artigo 63 da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI) exige que todos os websites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil, ou por órgãos do governo, sejam disponibilizados de forma acessível.

Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (que também integra a legislação brasileira) determina que os estados devem tomar todas as medidas para assegurar a acessibilidade aos sistemas de tecnologias da informação e comunicação (artigo 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU).

Ou seja, o Brasil também está comprometido com a jurisdição internacional em efetivar essa determinação. Apesar disso, pesquisas demonstram que a maioria dos sites brasileiros ainda não são considerados acessíveis.

3. Qual é a relação entre a acessibilidade digital e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A LGPD tem como seus fundamentos a autodeterminação informativa, os direitos humanos, a dignidade humana e o exercício da cidadania, tendo como um dos objetivos principais proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, a proteção dos dados pessoais é, agora, um direito fundamental (Emenda Constitucional 115/2022).

Por isso, o titular é a figura central da LGPD, tendo como garantia uma série de direitos e o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, que devem ser disponibilizadas de forma clara e adequada, em atenção ao princípio do livre acesso e da transparência.

Para efetivar os direitos dos titulares e os princípios da LGPD, também é necessário observar as diferentes condições, realidades e características dos titulares. Para tanto, a acessibilidade digital deve ser uma medida considerada, porque proporciona adaptações importantes para iniciativas que efetivam a LGPD, como formatos audíveis de políticas, avisos, procedimentos, termos e canais de comunicação, destaques em informações imprescindíveis, entre outros.

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4. O que pode ser feito para tornar um site mais acessível?

Dentre as medidas que podem tornar um site minimamente acessível, é possível indicar a disponibilização de versão audível do texto contido no website, realizar descrições de imagens, alterar a fonte da letra para que seja maior ou destacável, criar áreas de cliques que sejam maiores e facilmente visíveis, adaptar canais de contato e comunicação.

Esses são apenas alguns exemplos que contribuem a efetivar a acessibilidade digital, e que são cada vez mais urgentes. As transformações digitais vividas nos últimos anos, também aceleradas pela pandemia, foram determinantes para que o ambiente digital venha a se tornar uma porta de oportunidades, disponível para todas e todos.

5. A acessibilidade digital pode ser um diferencial competitivo?

A acessibilidade digital pode ser um diferencial competitivo ao ampliar o acesso de milhares pessoas a um website. Por isso, é importante esclarecer que diminuir as barreiras de acesso significa abranger tanto a falta de acessibilidade por deficiência dos usuários, como também prejuízos para a experiência do usuário ou usuária como um todo, tais como falhas em formulários e cliques que não levam a lugar algum, entre outros pontos.

Nesse sentido, a adoção de diferentes medidas para promoção de acesso pode, além de atribuir consumidores, ser considerado como uma boa prática que pode atrair investidores e fornecedores. Um exemplo disso é o destaque já concedido pela Prefeitura de São Paulo ao lançar o Selo de Acessibilidade Digital, que certifica que determinada organização cumpre critérios de acessibilidade nacionais e internacionais.