O debate sobre a regulação da IA – Inteligência Artificial no Brasil saiu do campo doutrinário e ganhou forma legislativa concreta. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso da inteligência artificial no ambiente corporativo, criando salvaguardas contra a discriminação algorítmica e protegendo a saúde mental dos empregados submetidos ao controle automatizado.
Para o advogado corporativo e para os gestores responsáveis por programas de governança e compliance, esse movimento legislativo não é uma surpresa – é a concretização de um risco normativo que empresas bem assessoradas já deveriam ter mapeado. A pergunta relevante, neste momento, não é se a regulação virá. Ela já está em curso. A pergunta é se a organização está preparada para absorvê-la sem disrupção operacional, passivo trabalhista ou dano reputacional. O que o projeto efetivamente impõe e por que isso importa para o compliance?
Confira na íntegra: https://www.migalhas.com.br/coluna/ia-em-movimento/454915/ia-no-ambiente-de-trabalho-governanca-compliance-e-legislativo
