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Webinar: análise do regime jurídico emergencial (PL 1179) e seus impactos nas empresas

10 de abril de 2020  |  Por Da Redação  |  LBCA
Webinar: análise do regime jurídico emergencial e seus impactos

Na linha de medidas legislativas que vêm sendo aprovadas nos parlamentos de outros países no contexto da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19), e a partir da tentativa de um esforço conjunto entre o judiciário e o legislativo, foi proposto pelo senador Antônio Anastasia (PSD/MG) no Senado Federal o Projeto de Lei nº. 1179/2020 de caráter emergencial.

Apesar de não alterar nenhuma legislação vigente, pretendendo instituir normas de caráter transitório e emergencial nas relações jurídicas no período em que perdurar a pandemia, o projeto causou controvérsias por tratar de temas muito amplos e com implicações imediatas no cotidiano dos brasileiros.

Nossos especialistas, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Neves Amorim; o sócio-fundador da LBCA, Eduardo Brock; e os sócios sêniors Fabio Rivelli e Paulo Vinicius de Carvalho Soares analisarão o tema em questão e farão considerações sobre as disposições transitórias para diversas normas, entre elas o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Locações (Lei 8.425/1991 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

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