STF decide conflito de competência sobre ações previdenciárias
STF define se a competência para processar e julgar conflitos em ações previdenciárias é do Juízo Estadual ou do Federal. Saiba mais.
STF define se a competência para processar e julgar conflitos em ações previdenciárias é do Juízo Estadual ou do Federal. Saiba mais.