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STF amplia taxatividade do ISS

2 de julho de 2020  |  Por Da Redação  |  LBCA

Desde decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeituras ampliam rol de serviços que devem ser tributados pelo ISS.

De que trata a decisão do STF?

Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE784439), o STF decidiu pela interpretação extensiva à lista de serviços para fins de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados pelas prefeituras, agregando novos serviços aos já previstos.

Que setores foram mais atingidos?

O RE discutiu possibilidade de cobrança para alguns serviços bancários, mas o Supremo deve fixar os critérios de interpretação sobre quais serviços (não especificados) estariam sujeitos à incidência do ISS. Por ter repercussão geral, a decisão vai impactar o setor de franquias e serviços digitais e de novas tecnologias. As alíquotas do ISS variam de 2% a 5% e cabe ao município estabelecer a taxa para cada tipo de serviço.

Haverá cobrança retroativa?

Segundo a decisão do Supremo, os pagamentos adiados por decisões judiciais podem ser cobrados retroativamente. Certamente, a cobrança de mais um imposto durante esse período de pandemia pode ter reflexos negativos em diferentes setores.

Pode haver dupla cobrança?

Não, o ISS incide sobre prestação de serviços não tributados pelo ICMS, conforme Lei Complementar 116/03.

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