Em entrevista ao Jornal da CBN, o professor Solano de Camargo, da Faculdade de Direito da USP, explicou o impacto e os desdobramentos da inclusão de Alexandre de Moraes em sanções da chamada Lei Magnitsky, aprovada nos Estados Unidos em 2012. Segundo ele, a legislação funciona como um ‘rolo compressor’ contra acusados de violar direitos humanos ou cometer corrupção, tornando os sancionados verdadeiros ‘párias internacionais’.
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‘A lista até hoje é muito extensa, são pelo menos mais de mil pessoas já sancionadas. E, realmente, ela tem, com base na história, o efeito de fazer com que essas pessoas não tenham acesso a serviços bancários, a contas em redes sociais, a utilizar sistema de transportes seguros. Então, realmente, ela tem tido um efeito bastante devastador sobre as vítimas sancionadas’.
Contudo, o professor considera que, no caso de Moraes, a medida pode ter sido aplicada fora do escopo original da lei. Segundo ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) provavelmente acionará um escritório nos EUA para recorrer da decisão no Judiciário norte-americano, com base na violação do devido processo legal.
Camargo também alertou para possíveis impactos secundários em instituições brasileiras. Segundo ele, bancos brasileiros com atuação nos Estados Unidos poderiam ser penalizados caso mantivessem relações financeiras com Moraes.
‘Todos os diretores, os presidentes, as pessoas físicas desses bancos aqui no Brasil, poderiam ser sancionados pelo governo americano, terem os vistos familiares cassados, por exemplo, caso eles mantenham relações comerciais com o ministro’.
A expectativa é que o governo brasileiro conteste formalmente a medida em breve.
