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Reações à Súmula 443 sobre doenças estigmatizantes

19 de abril de 2021  |  Por Gláucia Arruda  |  LBCA
Doenças estigmatizantes e a reação à Súmula

Doenças estigmatizantes: a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário à Súmula 443, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que  presume ser discriminatória a despedida de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, como ser portador de HIV.

1. Qual o conteúdo do parecer da PGR sobre doenças estigmatizantes?

Defende a inconstitucionalidade da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltando a necessidade de um olhar individualizado ao caso concreto, uma vez que muitas decisões aplicam a referida Súmula, sem que haja uma apuração da alegada discriminação. Nesse sentido, muitos empregadores são privados ou repreendidos em seu direito de demitir um empregado, que não atinge objetivos da empresa na execução de suas atividades, mas, que por serem portadores de uma doença que pode acarretar estigma ou preconceito, acabam sendo mantidos em seus cargos, trazendo prejuízos às empresas.

2. Por que a Súmula 443, que fala sobre doenças estigmatizantes tem sido criticada pelos empregadores?

Por gerar ações descabidas, pois em muitos casos a doença somente se torna de conhecimento da empresa quando o empregado leva a questão ao judiciário. Assim, somente é possível que o empregador saiba da condição do empregado soropositivo nas hipóteses em que ele voluntariamente noticiar ser portador da doença. Nesse sentido, é importante salientar que a Portaria do MTE nº 1.246/2010 veda a realização de exames admissionais, periódicos ou demissionais para verificação de HIV nos empregados.

3. Como deve ser analisada a subjetividade do estigma nas relações de trabalho?

O rol de doenças discriminatórias não é taxativo, muito embora o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aponte algumas das doenças que podem caracterizar discriminação, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisias, cardiopatias, Parkinson. Sem uma análise minuciosa ao caso concreto, ou seja, sem o devido processo legal, não se pode concluir que todos os casos são iguais e causam discriminação. Ao aplicar uma Súmula genérica a um caso que envolva umas dessas doenças é temerário, principalmente quando a demissão não está diretamente ligada à condição física do empregado.

4. O que tem causado a aplicação genérica da Súmula 443 do TST?

O entendimento jurisprudência consolidado, mas que vai além da letra da lei quanto aos direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por exemplo, afastou a dispensa discriminatória de um empregado que dizia ser portador de rinite alérgica e de distúrbios psiquiátricos, tudo em razão do trabalho. A julgadora concluiu que o empregado não foi vítima de dispensa discriminatória, e nem possuía doença ocupacional, ou seja, a dispensa foi resguardada pelo poder diretivo do empregador. 0010851-34.2016.5.03.0033 (RO) — Acórdão em 25/06/2018.

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