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Norma altera contrato de parcelamento de débitos do FGTS

13 de maio de 2020  |  Por Da Redação  |  LBCA
Norma altera contrato de parcelamento de débitos do FGTS

Como a Resolução 961/20 beneficia empregadores que estão inadimplentes com o parcelamento de débitos com o FGTS? A partir de que data as parcelas de março a agosto podem ser consideradas inadimplidas para fins de rescisão do parcelamento? Para essa e outras dúvidas, a LBCA preparou um FAQ sobre a norma que altera o contrato de parcelamento de débitos do FGTS . Confira:

Como a Resolução 961/20 beneficia empregadores que estão inadimplentes com o parcelamento de débitos com o FGTS?

Com base na emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, o Conselho Curador do FGTS estabeleceu uma regra transitória (Resolução 961/20) de que não haverá rescisão automática do contrato de parcelamento débitos, no caso de eventual inadimplência das parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020.

A partir de que data as parcelas de março a agosto podem ser consideradas inadimplidas para fins de rescisão do parcelamento?

As empresas terão até seis meses para recolher o FGTS em atraso. Vale ressaltar que a medida não se aplica aos débitos do FGTS de caráter rescisório.

No caso de pagamento de alguma parcela (março/agosto), há possibilidade de reprogramação do recolhimento?

Sim, fica autorizada a reprogramação do vencimento, que seguirá sequencialmente os valores em aberto a partir de setembro de 2020, sem precisar aditar o contrato.

Como fica a situação dos novos contratos?

\Para os contratos com parcelamentos firmados até 31 de dezembro desse ano, será concedida carência de 90 dias para início do vencimento das parcelas do acordo.

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