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Marco legal inteligência artificial é aprovado na Câmara dos Deputados

1 de outubro de 2021  |  Por Ricardo Freitas  |   CryptoID
Aprovado na câmara dos deputados o marco legal da inteligência artificial

Na última quarta-feira(29) a Câmara dos Deputados aprovou o marco legal para uso de inteligência artificial no Brasil

O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (PL 21/20) foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29, regulamentando princípios, direitos e obrigações da aplicação e desenvolvimento da IA no Brasil, que deve movimentar US$ 500 bilhões em três anos.

Definido por princípios e fundamentos para aplicação e desenvolvimento da inteligência artificial o projeto ainda inclui diretrizes para incentivo e atuação do poder público no assunto.

O texto que segue em análise do Senado estabelece como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

Considera-se sistema de inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões. Entre eles estão os sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning), incluindo aprendizagem supervisionada, não supervisionada e por reforço.

Para Ricardo Freitas Silveira, a aprovação do Marco Legal da IA também está em sintonia com diretriz definida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) , que é um órgão de importância internacional e do qual o Brasil quer fazer parte.

“A regulação da Inteligência artificial (IA) trará mais benefícios para empresas e usuários do que entraves, embora sempre haja o receio que uma regulamentação mais extensa possa servir de obstáculo ao desenvolvimento e progresso da IA”, diz o advogado Ricardo Freitas Silveira, especialista em Direito Digital e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados.

“A aprovação do Marco da Inteligência Artificial vem se somar a outros diplomas legais inovadores como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que trará mais transparência a essa tecnológica e permitirá que as empresas entrem em conformidade com os princípios expressos na lA”, afirma Ricardo Freitas.

De acordo coma deputada Luisa Canziani (PTB-PR), relatora do projeto, a proposta aprovada também delineia direitos dos usuários de tais sistemas, como a ciência da instituição que é responsável pelo sistema, o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema.

“Além disso, há o estabelecimento de alguns fundamentos para o uso da inteligência artificial no Brasil, tais como o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. Também foram preceituados objetivos que visam, por exemplo, à promoção da pesquisa e do desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre de preconceitos e da competitividade e do aumento da produtividade brasileiros”, explicou a deputada.

A deputada ainda afirma que o texto original é inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“O documento da OCDE é uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi formalmente subscrito pelo Brasil, apesar do país não integrar ainda a OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é propositadamente mais aberto e vago“, argumentou.