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FUX exige certidão fiscal de recuperanda

25 de setembro de 2020  |  Por Da Redação  |  LBCA
Entendimento do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal

Entendimento do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal vem causando polêmica entre especialistas em recuperação judicial. Ele exigiu Certidão Negativa de Débitos para homologar plano de recuperação judicial, uma vez que a CND está prevista na Lei de Falências e Recuperação (Lei 11.101/05), mas vem sendo relativizada por entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes, também suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que afastava a exigência da certidão fiscal.

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