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Especialistas defendem uma nova Lei Ambiental

16 de março de 2016  |  Por Santa Maria Nogueira Silveira  |  RefJur

O Seminário “Direito Ambiental – Licenciamento Ambiental”, o primeiro realizado pelo Curso de Direito da PUC-SP, com apoio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e Trench, Rossi, Watanabe, no último dia 10 de março, no auditório da universidade, reuniu alguns dos maiores especialistas em Direito Ambiental no país e deixou claro que, para acadêmicos, advogados, parlamentares e empresários, o País precisa de uma nova lei ambiental.

“Ninguém está contente com o licenciamento ambiental: nem a Academia, nem a sociedade, nem os órgãos ambientais, nem o Ministério Público”, disse o advogado ambientalista, ex-promotor e ex-secretário estadual do Meio Ambiente, Édis Milaré.

Ele citou que há de 20 a 25 entraves elencados em estudos realizados pelo Banco Mundial, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Abema, CNI e Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Milaré apontou dois principais: a desidratação legislativa, uma vez que hoje há cerca de 27 mil normas a reger o licenciamento ambiental em diferentes níveis de poder. E, como segundo ponto, apontou a excessiva intervenção do Ministério Público, que leva à judicialização do processo licitatório.

Édis Milaré defendeu a criação de um marco regulatório, de um Código Ambiental Brasileiro, que estabelecesse regras gerais e o papel de todos os atores. Também afirmou que os projetos que tramitam no Senado e Câmara Federal não devem avançar. “Não temos governo, não temos Congresso”, comentou. Édis provou seu ponto de vista ao apontar  que 91,2% das empresas em São Paulo que pedem licenciamento ambiental são micro e pequenas . Por que elas devem fazer o mesmo procedimento de um grande siderúrgica? Por que não pode ser simplificado?

Milaré também explicou que o licenciamento ambiental é necessário porque é um bem coletivo, como estabelece a Constituição, mas que vem se constituindo um obstáculo ao desenvolvimento. Citou o caso dos bagres do Rio Madeira, que atravancaram o licenciamento ambiental das usinas de Jirau e Santo Antônio e provocou e ira do ex-presidente Lula, que disse que “jogaram o bagre no colo dele”. Também fez blague ao comentar que o ex-presidente JK sempre parecia sorrindo nas fotos, porque construiu Brasília sem precisar de licenciamento ambiental.

Frentes legislativas

Em sua fala, o ex-secretário municipal do Verde, Eduardo Jorge criticou o orçamento do Meio ambiente , que em todas as esferas do governo fica em 0,4% e discorreu sobre as três frentes que buscam alterar o licenciamento ambiental. No Senado,  tramita o projeto do senador Romero Jucá (654/2015), que cria  um processo sumário para o licenciamento ambiental, juntando as 3 fases, para projetos estratégicos, que ainda terá de passar pelo plenário.O projeto de  Ricardo Tripoli (3729/2004)na Câmara dos Deputados, que apensa vários  e mantém a estrutura trifásica do licenciamento e o Projeto do Conama, que propõe 4 tipos de licenciamento – trifásico, integrado, por adesão e por registro. Criticou que não é papel do Conama legislar.

Comentou que quando assumiu a secretaria no governo Marta Suplicy, a Secretaria não tinha qualquer estrutura e que isso foi criado para resolver da poda de uma árvore até licença ambiental para uma obra como o Rodoanel –  trecho sul , que resultou em 15 milhões de m2 de parques naturais cercados. Para ele, a política ambiental tem de ter transparência, rigor e rapidez. Disse que também não é possível impor a ditadura do verde, mas o diálogo com o econômico e social.

Dever de agir

O prof. Paulo Affonso Leme Machado jurista e docente da  Universidade Metodista de Piracicaba e autor de vários livros, iniciou sua exposição elogiando o juiz que proibiu a reativação da usina nuclear no Japão , depois de Fukushima, como queria a sociedade japonesa. Ele afirmou que a administração ambiental guarda similaridade com a Magistratura. Para ele, esses profissionais deveriam ter status semelhante ao de um delegado, para não sofrer pressão política, como aconteceu com a Cetesb, abrindo espaço para o MP.

Segundo professor , a sociedade brasileira tem o dever de agir, tem de acompanhar se valendo da Lei de acesso à informação. Criticou o projeto de Romero Jucá por tentar promover a licença ambiental de afogadilho. Se uma empresa não consegue um empréstimo vultoso em um banco, porque nesse prazo conseguiria uma licença ambiental? O Estudo de Impacto Ambiental  quer dar segurança jurídica e aprovar esse projeto é hipotecar o futuro de gerações. Encerrou afirmando que o direito ambiental busca a paz, mas tem de fazer a guerra. É o direito de conflito.

Críticas ao modelo atual

Letícia Yumi MarquesLetícia Yumi Marques, advogada especialista em Direito Ambiental da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e profa. convidada do Cogeae/PUC-SP, fez críticas ao modelo atual da licença ambiental, que gera burocracia, corrupção e insegurança jurídica. Discutindo as condicionantes socioeconômicas para o empreendedor obter a licença ambiental, citou o exemplo das obras dos trechos sul e leste do Rodoanel.  As obras na região periférica entre o ABCDM e a Serra do Mar levaram jovens moradoras dessa área periférica a se envolverem amorosamente com operários e engravidarem na esperança de melhorarem de vida.   Quando a obra acabou, os operários foram embora. Uma associação local acionou o MP em decorrência do aumento do número de mães solteiras. O MP quis que a concessionária arcasse com a pensão alimentícia das crianças. “Até que ponto chega as condicionantes da licença ambiental no pais? Perguntou Letícia.

Ela argumentou que cabe ao Estado, com base nos impostos, cuidar da saúde pública, do planejamento familiar e dar orientação sexual para a população. “ Não se pode cobrar do empreendedor a execução das políticas públicas”. Letícia explicou que grande parte das obras de infraestrutura são realizadas no meio do nada e Estados e prefeituras aproveitam para “refazerem a cidade”. Ela citou o caso de Ferreira Gomes no Amapá. “ Isso encarece atrasa e encarece a obra”, concluiu.

Compensação do impacto ambiental

Erika Bechara -,profa. Direito Ambiental PUC-SP e sócia do Szazi, Bechara, Storto Advogados – tratou da compensação por impacto ambiental a ser paga pelo empreendedor. Lembrou a catástrofe de Mariana e colocou a pergunta: Se um empreendimento tem forte potencial poluidor porque deve ser desenvolvido? E respondeu pontualmente com outra pergunta: Dá para imaginar o mundo sem mineração? Lembrou que a sociedade tem demandas e o licenciamento ambiental é o encontro entre o desenvolvimento sustentável e os institutos poluidores.

Segundo Bechara, quando o órgão ambiental não consegue estabelecer medidas que eliminem ou mitiguem o impacto negativo de um empreendimento, o próximo passo é avaliar o impacto positivos para a sociedade. Citou dados do The Nature Conservancy, de que há mais de R$ 1 bilhão para a compensação ambiental, mas só R$ 200 milhões foram executados, sendo que as prioridades são regularização fundiária e demarcação de terras.

 Superposição de competências

Consuelo Yoshida, Desembargadora do TRF-3, profa, PUC-SP-  analisou a superposição e conflito de competências entre as três esferas de governo na legislação ambiental: “Antigamente a União concentrava tudo que era matéria ambiental, mas hoje Estados e municípios estão colocando as manguinhas de fora”. Lembrou que o Ibama tem competência federal originária e atuação supletiva e já delegou aos Estados a proteção da fauna, ficando com tráfico e animais em extinção.

Segundo Consuelo, hoje os Estados legislam plenamente na ausência de normas gerais para atender peculiaridade regionais. Citou o caso do Conema do Rio de Janeiro, que decidiu que não valia a pena atribuir às cidades de pequeno porte o licenciamento ambiental e em São Paulo, o Consema tem a Normativa 1/2014, que dispõe sobre a descentralização do licenciamento, que fica mais simplificado para empreendimentos de baixo impacto ambiental. Também citou decisões dos Tribunais superiores que preveem proteção mínima de proteção ambiental e que a tendência é a flexibilização da normal federal, como aconteceu com o Código Florestal.

Também fizeram uso da palavra: Walter Lazzarini, presidente do Conselho Superior do Meio Ambiente da Fiesp e ex-presidente da Cetesb; Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA) e  Roberto Akiau, gerente jurídico de Regulatório Ambiental da Votorantim Cimentos. O Seminário foi  organizado pelos advogados Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater e Letícia Yumi Marques.