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Domicílio Judicial Eletrônico: últimos dias para empresas privadas se cadastrarem

Domicílio Judicial Eletrônico: últimos dias para empresas privadas se cadastrarem

Termina no dia 30 de maio o prazo para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme publicação do CNJ, mais de 130 mil empresas ainda não realizam o cadastro na plataforma, que é obrigatório.

1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e para que serve?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução desenvolvida pelo CNJ (Conselho Nacional deJustiça) com o objetivo de centralizar as comunicações processuais eletrônicas (citações, intimações e notificações) para as empresas. De acordo com a Resolução 455/2022 do CNJ todos os tribunais devem realizar a integração com o Domicílio, exceto o Supremo Tribunal Federal.

VEJA MAIS: ANPD estabelece novas regras para comunicação de incidente de segurança

2. Quais os prejuízos que a empresa pode sofrer se não realizar o cadastro?

Caso a empresa não realize o cadastro até o dia 30 de maio, o cadastro será realizado de forma compulsória a partir do dia 31 de maio de 2024, sendo que neste caso, a empresa poderá sofrer penalidades, correndo riscos de perder prazos processuais. A empresa que deixar de ler a citação dentro de 3 dias e não oferecer justificativa plausível, poderá incorrer em uma multa de até 5 % do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça.

3. A empresa vai receber as citações por e-mail?

Não. No e-mail cadastrado no Domicílio, será enviado somente um alerta de que uma comunicação processual chegou em seu cadastro, sendo assim para dar ciência na comunicação, é necessário realizar o acesso ao sistema e verificar as comunicações processuais ali disponibilizadas.

4. Como as empresas devem fazer a gestão do Domicílio?

O ideal é que a empresa escolha um administrador ou gestor de cadastro, que ficará responsável pelo monitoramento da plataforma, uma vez que as comunicações não vão chegar via e-mail. O gestor ficará responsável pela leitura das citações, dando visibilidade para a empresa sobre as suas comunicações com segurança e rapidez.


https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf/

https://www.cnj.jus.br/mais-de-130-mil-empresas-ainda-nao-se-cadastraram-no-domicilio-judicial-eletronico/

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