Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que o número de famílias endividadas no País atingiu número recorde: 79%. Nesse sentido, o Decreto que define o conceito de “mínimo existencial” auxilia na aplicação efetiva da Lei 14.181/2021 ( Lei dos Superendividamento), incluída no Código de Defesa do Consumidor.
1. Por que a Lei do Superendividamento é importante para as empresas?
Porque vem aumentando o número de brasileiros endividados, sendo que a maioria é em decorrência de dívidas com cartões de crédito e no varejo. A Lei do Superendividamento é positiva para as empresas, pois facilitará o recebimento de créditos que se arrastam em longos processos judiciais, bem como para os devedores consumidores pela flexibilidade do plano de pagamento acordado.
2. O que é o superendividamento?
De acordo com o Decreto Presidencial é “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação“.
3. Em que termos o Decreto conceituou o mínimo existencial?
O Decreto 11.150/2022, segundo o qual o “mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo” é de 25% do salário mínimo ,ou seja, R$ 303, já que o salário mínimo atualmente é de R$ 1.212.
De acordo com o decreto, esse é o valor do salário que deve ser preservado quando as pessoas endividadas estiverem negociando o pagamento desses débitos com os bancos. O “mínimo existencial” está previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181, de 2021), aprovada no ano passado — mas essa lei não havia determinado qual seria seu valor.
4. Que elementos entram no planejamento dos endividados?
É realizado um plano de pagamento, pelo qual é possível negociar em bloco com os credores, tanto as dívidas vencidas como aquelas a vencer, sendo que os credores terão seus direitos resguardados, evitando prejuízos para os dois lados.
5. Quais as vantagens da Lei?
A Lei do Superendividamento ajudará na redução dos litígios judiciais; assim como evitará que essas dívidas se perpetuem indefinidamente , mas sejam saldadas pelo devedor dentro de um cronograma negociado.
