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Como gerir ofícios enviados por órgãos públicos?

3 de maio de 2022  |  Por Eliana Ramos Sato  |  LBCA
Como gerir ofícios enviados por órgãos públicos?

A área de Law Enforcement auxilia empresas com a gestões de ofícios encaminhados por autoridades policiais e judiciárias, que requisitam informações para servir de subsídios a investigações criminais, assim como para dar cumprimento às ordens dos Juízos Cível e Trabalhista, preparando as respostas dos usuários/clientes aos solicitantes.

1. Por que uma empresa precisa se preocupar com os ofícios recebidos de autoridades?

No caso de respostas fora do prazo, em desacordo com o que foi solicitado ou as ausências delas podem ensejar a aplicação de multas para as empresas e configurar crime de desobediência para seus representantes legais.

2. Quais os cuidados que a empresa deve ter no envio de resposta às autoridades requisitantes?

Um ofício de autoridade pode conter diversos vícios que, se não sanados, podem representar uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É comum o envio de ofícios para destinatários incorretos, sem assinatura da autoridade solicitante, sem informação do crime investigado, com pedidos impossíveis tecnicamente de serem cumpridos ou que estão em desacordo com a Lei. Infelizmente, também há casos de ofícios falsos para obtenção de dados.

3. Como é realizada a gestão dos ofícios recebidos?

Envolve o controle de todos os ofícios recebidos, análise dos requisitos de validade para prosseguimento da resposta, solicitação de dados ao departamento responsável dentro da empresa, elaboração da resposta e o envio dentro do prazo. Tudo isso é feito através de plataforma tecnológica, que permite o acompanhamento pela empresa de todas as etapas do fluxo para garantir o cumprimento correto e tempestivo da solicitação, eliminando trabalhos burocráticos para o departamento jurídico “in house”.

4. Quais são os órgãos públicos que mais demandam informações das empresas?

Todo o Judiciário, Ministérios Públicos Federal e Estaduais, Polícias Federal e Estadual, além de Agências Reguladoras , COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e PROCONS, dentre outros.