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Brasil ainda tem vácuo legal sobre herança digital

18 de outubro de 2021  |  Por Paulo Vinícius de Carvalho Soares  |  LBCA
Brasil ainda tem vácuo legal sobre herança digital

A transformação digital está acontecendo em ritmo acelerado, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui regramento sobre a herança digital, um tema novo, que vem sendo debatido nos tribunais.

1.O que é herança digital?
É todo conteúdo digital, ou seja, todo acervo criado e armazenado em plataformas digitais ou nuvem (e-mail, perfis em redes sociais, senhas, imagens, blogs em sites, e-books, áudios, moedas digitais e outros bens patrimoniais. A herança digital pode ser considerada uma nova categoria de bens dentro do Direito Sucessório brasileiro.

2.Por que essa regulamentação é importante?
Temos de lembrar que desde o início da pandemia da Covid-19, nossas atividades passaram a ser potencialmente digitais, sejam elas, profissionais, acadêmicas, de e-commerce etc. Temos um acervo digital como nunca tivemos antes. Portanto, é fundamental o país contar com regras sobre o direito sucessório em ambientes virtuais, porque temos bens digitais com valor afetivo e patrimonial.

3.Como a legislação brasileira trata do tema?
Na verdade, temos um vácuo normativo, que não ganhou menção no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ou no Código Civil. No entanto, estão em tramitação os PLS 6.468/2019 e PL 3.050/2020. Este último altera o artigo 1.788 do Código Civil, definindo no parágrafo único, do art.2º, o seguinte: “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de qualidade patrimonial, contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

4.Há ativos digitais que possuem valor comercial?
Todo mundo pensa apenas nas criptomoedas, mas temos os acervos de NFT (Tokens Não- Fungíveis), os ativos digitais colecionáveis. É um certificado que garante digitalmente qualquer item de colecionador. A primeira postagem de uma rede social, por exemplo, foi comercializada como NFT por US$2,9 milhões, no início do ano. Mas o NFT mais caro do mundo é da obra “Everydais: The first 5000 Days”, do artista digital Beeple, leiloada por US$ 69,3 milhões. É um mercado em expansão e já movimentou US$ 5, 3 bilhões em vendas.

5. A jurisprudência sobre o tema ainda está sendo construída nos tribunais?
Sim, no Mato Grosso, por exemplo, uma mãe recorreu à Justiça para que uma rede social excluísse o perfil da filha morta, porque amigos e familiares continuavam postando mensagens e era doloroso para a família. No sentido contrário, em São Paulo, uma mãe, de posse da senha da filha, passou a usar o perfil da filha falecida na rede social, com novas postagens. A plataforma encerrou a conta e extinguiu o perfil e isso virou disputa judicial. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a conta tinha caráter pessoal e que o conteúdo não seria transmissível e negou indenização por danos morais à mãe.