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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal ou “Litígio Zero”
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, criou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como “Litígio Zero”
10/02/2023
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, criou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como “Litígio Zero”
No Brasil, a responsabilidade civil dos provedores de aplicações é regulada pela lei Federal 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet.
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Um dos principais pontos em debate é a limitação dos provedores de redes sociais para moderar tudo que existe em suas plataformas.
Todo algoritmo pode ser treinado com qualquer dado encontrado na internet, sem consentimento dos autores?
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