
ANPD deve regular transferência internacional de dados pessoais
ANPD publicou consulta pública para o regulamento das transferências internacionais, necessária para preencher o vazio deixado pela LGPD.

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Para sair da esfera de boas intenções são necessários mecanismos rigorosos de implementação, monitoramento e sanção

Ao adquirir um automóvel, é importante que sejam observados os prazos concedidos pelas montadoras para as revisões obrigatórias

A decisão do STF tem o potencial de causar um impacto significativo, levantando questões complexas e promovendo debates.

O Decreto nº 11.678/2023 altera o decreto regulamentador do PAT para regulamentar os benefícios que podem ser oferecidos pelas empresas fornecedoras de cartões de alimentação e refeição às empresas beneficiárias do PAT.

Desigualdade no campo tende a ser mitigada quando há uma pluralidade de vozes para opinar