
A transparência do Visual Law e a adequação à LGPD
Partindo do princípio da transparência que consta na LGPD, o uso do Visual Law traz essa abordagem clara para os escritórios de advocacia.

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Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Deve-se limitar eficácia de decisões judiciais de bloqueio de manifestações na internet aos acessos naquele território.

Pejotização: uma forma lícita de terceirização que só pode ser considerada fraude à legislação trabalhista se esconder uma relação de emprego.

As empresas brasileiras começam o ano de 2022 em meio ao embate acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS.

Cultura da judicialização na aviação civil precisa ser revista, como forma de combater um importante elemento de composição do custo Brasil.