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A importância dos guias orientativos da ANPD

21 de junho de 2022  |  Por Marianna Alencar  |   Tech Compliance
A importância dos guias orientativos da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal que tem por objetivo principal zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.

Criada pela Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018, mais tarde convertida na Lei n. 13.853, de 14 de agosto de 2019, a ANPD possui autonomia técnica e decisória, sendo composta por Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio, unidades administrativas e unidades especializadas.

Pela sua própria natureza, a ANPD detém competência regulatória, fiscalizatória e punitiva, sendo inerente à sua atividade, também, a orientação sobre determinados temas da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD), bem como sobre os conceitos relacionados à proteção de dados pessoais.

Importa, neste momento, destacar a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sob o aspecto orientativo do referido órgão, sobretudo a importância desse papel na construção do cenário nacional de proteção de dados, seja em relação aos titulares, aos agentes ou às demais entidades governamentais e não-governamentais.

O que compete à ANPD?

O artigo. 55-J da LGPD traz as competências da ANPD, dentre as quais destacam-se:

(i) a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

(ii) a promoção na população de conhecimento sobre as normas e as políticas públicas em matéria de proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

(iii) a promoção e a elaboração de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

(iv) a edição de regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na Lei;

(v) a percepção e interlocução com os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante.

Em essência, portanto, a ANPD deve buscar orientar e elucidar sobre determinados temas da legislação e diversos conceitos pertinentes à proteção de dados pessoais. Nesse sentido, a Autoridade tem elaborado guias orientativos, trazendo esclarecimentos, tanto para os titulares de dados pessoais, como também para os agentes de tratamento e os Encarregados.

Esses materiais são instrumentos que aproximam a ANPD do público e promovem a disseminação do conhecimento em matéria de proteção de dados pessoais.

Guias orientativos da ANPD: Importância prática

Como já mencionado, os guias orientativos publicados pela ANPD têm por objetivo promover diversas orientações importantes, principalmente quando definem conceitos que, por muitas vezes, apresentam-se de forma divergente e sem clareza na norma, encorajando múltiplas interpretações acerca de um mesmo conteúdo.

Ainda, podemos perceber que os guias deixam os titulares e os agentes de tratamento mais próximos da ANPD, quando passam estas informações tão importantes de forma bastante elucidativa e simplificada, contribuindo de forma significativa com a promoção da cultura da privacidade e proteção dos dados pessoais em toda a sociedade.

Atualmente, contamos com publicações de guias, inclusive em cooperação com demais entidades, sendo eles:

“Como proteger seus dados pessoais: Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON”

Uma das primeiras publicações da ANPD nesse sentido, o guia foi resultado de uma cooperação entre ANPD e SENACON, que prevê ações conjuntas na área de proteção de dados pessoais e defesa do consumidor. Com conteúdo objetivo e de linguagem simples, o guia explica conceitos importantes da norma (como o que é dado pessoal, quem é o titular e quem são os agentes de tratamento) e explora perguntas e respostas pertinentes ao público geral, em relação à matéria.

“Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral”

Também resultante de um acordo entre órgãos, esse guia, cujo objetivo é alinhar as diretrizes da LGPD às leis eleitorais, foi resultado de um acordo de cooperação entre a ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Um grande diferencial do material é o enfrentamento prático do tema de proteção de dados e legislação eleitoral, com a exploração de exemplos que elucidam o tema ao público.

“Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do Encarregado”

Cumprindo a sua agenda regulatória, a ANPD lançou esse guia de extrema importância para os agentes de tratamento de dados pessoais e para a atuação do encarregado. O material é bastante específico às questões de controladoria singular, conjunta, operação, suboperação e relacionadas ao encarregado, contando, inclusive, com exemplos práticos sobre cada ponto.

Em abril do corrente ano, esse guia ganhou uma versão atualizada, que dispõe de um apêndice voltado às aplicações práticas dos conceitos de controlador e operador.

“Guia orientativo de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte”

Ainda em cumprimento de sua agenda regulatória, a ANPD publicou esse guia orientando os agentes de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais por eles tratados. Além de orientar sobre os mecanismos de segurança, o guia contribui para esclarecimentos sobre os agentes de pequeno porte, conforme a Resolução CD/ANPD Nº 02, publicada em 28 de janeiro de 2022.

Importante mencionar, também, que esse guia foi publicado juntamente com um Checklist de medidas de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, sendo mais um esforço da ANPD em orientar a aplicação prática dos conceitos importantes à proteção de dados.

Além dos guias orientativos, a ANPD também publicou fascículos sobre “Vazamento de Dados” e “Proteção de Dados”, ambos produzidos em parceria com o NIC.br, também com o objetivo de esclarecer questões importantes ao público geral em matéria de proteção de dados pessoais.

Estas publicações, que contam com a contribuição da sociedade por meio de consultas, audiências públicas e tomadas de subsídios, são responsáveis pela disseminação de conhecimento e por aprofundar as discussões em torno de temas relevantes da legislação, não somente ao público em geral, mas aos operadores do direito que lidam com a matéria em organizações diversas.

Conclusão

Apesar das naturezas distintas, os materiais produzidos e publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados são de extrema importância para o cenário da proteção de dados no Brasil. As produções em cooperação com outras entidades reforçam a interlocução do tema e, juntamente com as publicações autônomas, fortificam a matéria e viabilizam o debate em muitos segmentos.

O objetivo de orientação desses materiais também pode ser encarado pelo viés do empoderamento dos titulares, que adquirem mais domínio sobre o tema. De igual sorte, a posição educativa da ANPD garante subsídios aos operadores da norma, que lidam diariamente com o desafio de implementar a LGPD e construir ambientes pautados em proteção de dados pessoais em organizações de natureza, amplitude e alcance diversos.

Sendo, portanto, um valioso acervo em matéria de proteção de dados, aguarda-se cada vez mais materiais e orientações da ANPD, na esteira do que já vem sendo construído por demais autoridades mundo afora.

Referências:

Site oficial da ANPD. Disponível em: < https://www.gov.br/anpd/pt-br>. Acesso em 03 de jun. 2022

Você sabe qual a importância dos acordos de cooperação técnica e dos guias orientativos feitos pela ANPD. Disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/semana-da-protecao-de-dados-2022/voce-sabe-qual-a-importancia-dos-acordos-de-cooperacao-tecnica-e-dos-guias-orientativos-feitos-pela-anpd>. Acesso em 03 de jun. 2022

Perguntas frequentes à ANPD. Disponível em: <https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2020/novembro/201103-faq-anpd-2.pdf>. Acesso em 03 de jun. 2022

Publicações da ANPD. Disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes>. Acesso em 03 de jun. 2022

Conselho Diretor da ANPD aprova regulamento de aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte. Disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/conselho-diretor-aprova-regulamento-de-aplicacao-da-lgpd-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte>. Acesso em 03 de jun. 2022

Marianna Alencar: Advogada na Lee, Brock, Camargo Advogados | Pós-graduanda em Direito Digital, Inovação e Ética nos Negócios na FIA Business School I Especializada em Privacidade, Proteção de Dados e LGPD pela Data Privacy Brasil