STF decide se prevalece CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica no transporte aéreo
O STF analisa se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o CDC ou o regime jurídico especial do Direito Aeronáutico.
Dia: 30 de janeiro de 2026
O STF analisa se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o CDC ou o regime jurídico especial do Direito Aeronáutico.