Lei 12.940/2025 (MT): proteção ao consumidor ou insegurança para o mercado automotivo?
A compra de um carro novo sempre vem acompanhada de expectativas: durabilidade, segurança e a tranquilidade de contar com a garantia oferecida pela montadora. Essa garantia contratual, no entanto, não é automática. Ela depende do cumprimento de certas condições, entre elas as revisões periódicas na rede autorizada — locais que contam com mão de obra […]
STJ fixa critérios para concessão do benefício da justiça gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recursos repetitivos, que não devem ser aplicados apenas critérios objetivos – como a renda da parte – para a concessão do benefício da justiça gratuita. Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, de que não há previsão legal para o estabelecimento […]