Regulação Responsiva: Entra a negociação e sai a sanção
O Brasil possui uma série de normas para assegurar os direitos dos cidadãos no ambiente digital, sendo que a proteção dos dados pessoais é considerada um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988 e respaldado pelo arcabouço legal, composto pela LGPD (lei 13.709/18), marco civil da internet (12.965/14) – recentemente alvo de polêmica acerca do […]