Alerta do STJ à ordem processual
STJ reafirma que prazo para contestação só começa após despacho que recebe a petição inicial, garantindo segurança jurídica e respeito ao contraditório. A fixação precisa dos marcos processuais é essencial para a integridade do contraditório e o equilíbrio entre as partes. Em especial, nas relações jurídicas de natureza continuada ou com elevado número de demandas, […]