Teses Vinculantes do TST: o que muda no Direito do Trabalho?
Essas decisões garantem maior segurança jurídica e evitam interpretações divergentes. Também visam uniformizar a jurisprudência trabalhista, proporcionando maior previsibilidade e segurança para empregadores e empregados.
Dois anos do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ampliado a fiscalização, investigado falhas e aplicado sanções para garantir o cumprimento da LGPD.