Então, a LGPD entrou em vigor?
Senado Federal lançou uma nota de esclarecimento com o entendimento de que a vigência da LGPD acontecerá após sanção presidencial. Entenda.
Minirreforma dos portos amplia arrendamentos
Com a aprovação da Lei 14.047/20, projeto de conversão da MP 945/2020 – propiciou nova formatação ao arrendamento no setor portuário. Entenda.