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Uso da biometria facial em contratos eletrônicos

21 de março de 2022  |  Por Luiz Cláudio Weiss Deleu  |  LBCA
Uso da biometria facial em contratos eletrônicos

1. A biometria pode suprir falta de assinatura em contrato?

Esse foi o entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Superior de São Paulo (TJ-SP), que entendeu ser a biometria facial uma forma válida de manifestação de vontade, portanto, suprindo a assinatura em contrato eletrônico. A biometria é uma tecnologia que pode assegurar que a pessoa é quem diz ser, mas o ideal é que seja utilizada com outras tecnologias que assegurem mais integridade e segurança ao documento

2. Em que circunstância se deu o conflito?

A cliente de um banco digital não reconheceu empréstimo consignado em seu nome, questionou que uma simples foto não seria capaz de comprovar a sua anuência ao empréstimo, e pleiteou a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria e pagamento de indenização por dano moral.

Em primeira instância, o banco foi condenado a restituir os valores descontados da conta da cliente e ainda por cima a lhe pagar indenização por danos morais. Entretanto, o desembargador Afonso Braz, não viu qualquer irregularidade no empréstimo e reformou a sentença, dando ganho de causa ao banco.

3. O contrato foi por adesão?

Sim, foi um empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, com aceite da aderente por biometria facial. Atualmente, o Juízo reconhece o contrato de adesão como sendo uma técnica lícita de negociação jurídica, haja vista que os contratos de adesão, por si só, não acarretam em abusividade, já que o cliente possui a opção de assinar ou não o contrato.

Com relação à questão da assinatura ter sido feita por meio eletrônico, neste caso, por biometria facial, a Instrução Normativa 28 do INSS dá respaldo e permite a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico.

4. O Código Civil aceita biometria facial nos contratos eletrônicos?

Não há dispositivo expresso no Código Civil tratando de assinatura eletrônica biométrica em contratos eletrônicos, mas o Código abre essa possibilidade ao tratar da validade do negócio jurídico, no artigo 104, que requer:

I – Agente capaz;

II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

5. A identificação da parte neste tipo de contrato é fundamental?

Sim, para que um contrato eletrônico possa ser considerado válido, há que haver prévia identificação dos signatários. No Brasil, geralmente, os contratos eletrônicos utilizam a assinatura eletrônica (ICP-Brasil) para assegurar a autenticidade e integridade das partes, que possui valor probatório dentro de uma solução tecnológica. Ou seja, no contrato eletrônico, as assinaturas eletrônicas devem ser autenticadas por entidades que sejam capazes de confirmar a identidade dos signatários.

Mas a certificação eletrônica ainda tem um custo elevado, enquanto a solução da biometria facial é de baixo custo e aplicável a grande contingente de pessoas e vem sendo aceita pelo Judiciário como tendo elevado grau de confiança. No entanto, diante da Lei Geral de Proteção de Dados, a coleta do dado biométrico exige autorização prévia do titular do dado.