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Tipos de prazos processuais e garantia de direitos

18 de maio de 2021  |  Por Alysson Thiago da Silva Rocha  |  LBCA
Prazos processuais e seus tipos

São os prazos processuais que definem a dinâmica de uma ação na Justiça. Equivalem ao intervalo em que um ato processual é praticado para assegurar direitos.

1. O que são prazos peremptórios?

De acordo com art. 182 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), os prazos peremptórios são os prazos fatais, que decorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública.

2. O que a doutrina entende por prazo peremptório?

Há um consenso firmado na doutrina processual de que os seguintes prazos se enquadram nessa definição: Os prazos para contestar; os prazos para oferecer reconvenção; prazos de recorrer; entre outros prazos definidos em lei.

3. No que implica a perda de um prazo peremptório?

Na perda da faculdade de praticar um ato processual.

4. Como contar os prazos peremptórios?

Sabemos que a perda de um prazo põe em risco todo o processo e diversas são as situações que podem alterar seus prazos, como feriados, mudanças de expediente causadas pelos mais diversos motivos, entre outros motivos. Por isso, para se manter atualizado, é preciso verificar os atos e diários dos Tribunais em que seus processos tramitam.

5. É possível ampliar um prazo peremptório?

Sim. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) permite ao juiz ampliar os prazos peremptórios nas seguintes hipóteses: I. Em caso de processos que tramitem em comarcas de difícil transporte, por até 60 dias (art. 222, caput) II. Em caso de calamidade pública, podendo a ampliação do prazo ultrapassar 60 dias (art. 222, §2º); E nessa hipótese podemos citar um município que esteja de quarentena em uma pandemia. III. Quando ocorre evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. (art. 223, §1º) IV. Para adequar os prazos às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (art. 139, VI)

6. É possível reduzir um prazo peremptório?

Sim. De acordo com art. 222, §1º do CPC/2015 é necessário que o juiz tenha a anuência das partes.

7. E por que os prazos peremptórios podem ser flexibilizados?

Os prazos peremptórios podem ser flexibilizados, devido ao princípio da instrumentalidade do direito processual e à efetividade da tutela jurisdicional, buscando ao máximo permitir que os institutos processuais, como os prazos, sejam adequados conforme o caso concreto, em função da realização do direito material.

8. Será sempre possível flexibilizar um prazo peremptório?

Não, pois não é dever do juiz flexibilizar um prazo peremptório nem permitir o exercício do ato fora do prazo. Então, não conte com a mudança de prazo, principalmente caso não tenha sido apresentada a comprovação de tempestividade.

9. Qual é a diferença entre um prazo peremptório e um prazo dilatório?

A principal diferença é que os prazos dilatórios podem ser ampliados ou reduzidos segundo a vontade das partes. A perda dos prazos dilatórios não implica, necessariamente, na perda da faculdade de praticar o ato processual.

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