LEI ANTICORRUPÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
A Lei Anticorrupção trata de sanções a serem aplicadas em processo administrativo ou judicial a empresas que pratiquem atos de corrupção.
Projeto quer alterar Código Tributário Nacional
O sócio da LBCA e advogado tributarista, Yun Ki Lee, comenta para o jornal VALOR ECONÔMICO as mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) previstas pelo PL 406/2016. Ele destaca como assertivo o dispositivo que cria obrigatoriedade de defesa prévia para terceiros, antes da inscrição em dívida ativa.