Dez pontos da Reforma Previdenciária podem ser questionados no Supremo

27 de fevereiro de 2019  |  Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon  |   Valor

O sócio-fundador da LBCA, Yun Ki Lee, concede entrevista ao jornal “Valor Econômico” para falar sobre dispositivos da Reforma da Previdência, em análise pelo Congresso Nacional, que podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, por se tratar de uma PEC, se um artigo da proposta mexer com cláusulas pétreas da Constituição Federal, exsurgem chances de vitória na Justiça. É o caso da transferência de ações sobre acidente de trabalho da Justiça Federal para a Estadual, que pode alterar o equilíbrio entre as partes e a hipossuficiência do trabalhador, dispositivos constitucionais imutáveis.

Lee também levanta outros pontos que podem conter possíveis inconstitucionalidades, como o novo regime de capitalização, por ser considerado uma forma de previdência privada, não solidária; a obrigatoriedade de indicação da fonte de custeio para qualquer ato dos Três Poderes que crie, aumente ou estenda benefícios previdenciários, a afetar a independência do Executivo, Legislativo e Judiciário; o poder da Justiça Federal para decidir sua própria competência para julgar causas de interesse da União em situações de conflito com a Justiça Estadual; o aumento das taxas de contribuição previdenciária do funcionalismo, pela possibilidade de caracterização de efeito confiscatório; a possibilidade de tributação das receitas de exportação, a restringir a imunidade vigente; e o sepultamento da faculdade de se ajuizar ações contra a União na Seção Judiciária do Distrito Federal, entre outras medidas.

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