O Plenário do Senado aprovou no início do mês, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC da LGPD, 17/2019, foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.
Mas, por que de fato a proteção de dados deve ser tratada como direito fundamental pela Constituição Federal? O advogado e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Paulo Vinicius de Carvalho Soares, listou cinco motivos que ilustram muito bem a importância dessa medida.
Confira:
5 motivos para proteção de dados (LGPD) ser tratada como direito fundamental
1
Reafirma o conceito de dignidade diante da nova economia em que dados são tratados como trade off para produtos, serviços e experiências.
2
Uma nova face da proteção à honra e à vida privada diante do avanço da tecnologia, devendo ser equiparada no artigo 5º da Constituição.
3
Elevação ao nível constitucional confere maior vinculação das normas infraconstitucionais a este princípio fundamental.
4
Em nível constitucional confere maior nível de adequação à proteção de dados pessoais a ser reconhecido na comunidade internacional.
5
O Brasil se equipara a diversos países que já elevaram a proteção de dados pessoais ao nível constitucional como, por exemplo, Portugal e França.
LGPD e proteção de dados na sua empresa
O que sua empresa deve fazer em relação à medida? Para entender os principais objetivos da nova lei, a obrigação legal ou regulatória ou o impacto da medida sobre as companhias, acesse aqui e entenda resumidamente as questões envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados.
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