Direito Privado

• Asian Desk

  A LBCA oferece consultoria e assessoria na implantação, desenvolvimento, construção e expansão das relações negociais de companhias asiáticas no Brasil e de empresas brasileiras na Ásia. O escritório representa seus clientes em todas as operações e negociações que envolvam o Brasil e países asiáticos, diretamente ou por meio de parcerias com firmas de advogados estrangeiras.

  O envolvimento dos profissionais do escritório no fortalecimento dos negócios entre Brasil e Ásia já foi reconhecido publicamente. Em 2012, o sócio da LBCA, Yun Ki Lee, foi premiado pela agência governamental sul-coreana KOTRA – Korea Trade Investment Promotion Agency por sua atuação em atividades que promovem o desenvolvimento da OKTA – Overseas Korean Traders Association, que atua no fomento do comércio e dos investimentos de empresas da Coreia do Sul no Brasil.

• Contencioso Cível

  Avaliar demandas e definir estratégias criativas e dinâmicas que permitam a solução de conflitos com agilidade e segurança jurídica, dentro de parâmetros positivos para as empresas, é um dos principais diferenciais da LBCA. Com enfoque multidisciplinar e profundo conhecimento do tema, o escritório trabalha na gestão de ações judiciais de forma totalmente informatizada, com ampla estrutura e atuação em todo o território nacional.

  Reconhecida por sua expertise em contencioso, a LBCA conduz disputas relevantes e de valores elevados e conquista notoriedade no cenário brasileiro, destacadamente nos setores de varejo, bancário, construção civil, infraestrutura e internet.

  O foco na prevenção, evitando a propositura de ações judiciais pouco vantajosas que demandam tempo, administração e recursos, comparativamente aos benefícios de um acordo entre as partes, é outro diferencial da atuação da LBCA que tem se revertido em ganhos para os clientes.

  Nos casos em que o caminho sugerido é a propositura das ações, a LBCA cuida para que o encaminhamento e administração dessas demandas sejam feitos a partir de um minucioso acompanhamento processual, desde o início até o encerramento dos litígios.

• Cultura, Publicidade e Terceiro Setor

  A construção de uma sociedade mais igualitária tem avançado por meio de ações de instituições e empresas nas áreas social e cultural. No Terceiro Setor, a LBCA atua tanto por meio do exercício da advocacia pro bono, prestando auxílio jurídico a instituições no desenvolvimento de trabalhos sociais, quanto na prestação de assessoria a empresas que possuem projetos de interesse coletivo. O escritório estrutura projetos para que tenham o planejamento e encaminhamento adequados, garantindo segurança jurídica à responsabilidade social.

  Na área de cultura, a LBCA orienta investimentos prestando assessoria jurídica especializada na constituição formal de projetos culturais e auxiliando sua aprovação junto ao Ministério da Cultura e na obtenção de incentivos fiscais da Lei Rouanet.

  No setor de publicidade, a atuação do escritório ocorre em processos administrativos junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) que tenham por objetivo a observação de princípios éticos e legais no exercício da publicidade.

• Direito Bancário e Mercado Financeiro e de Capitais

  Representando companhias de capital aberto, instituições financeiras ou investidores institucionais, a LBCA presta assessoria jurídica em todos os assuntos relacionados ao mercado financeiro e de capitais e à atividade bancária, com foco em finanças corporativas, ofertas públicas de valores mobiliários e asset management.

  O trabalho do escritório inclui também assessoria relacionada a operações com derivativos, com expertise em contratos no padrão ISDA e derivativos de crédito; orientação para instituições financeiras, companhias de capital aberto e demais agentes de mercado em relação a questões regulatórias do mercado de capitais e do setor bancário, incluindo a obtenção de autorizações; e a defesa de empresas em processos administrativos.

  A LBCA conduz casos de disputas administrativas e judiciais com profissionais experientes dos grupos de mercado de capitais, bancário e contencioso cível, prestando consultoria e realizando a operacionalização de estruturas dedicadas que possibilitem a elaboração de soluções específicas para os mais diferentes tipos de companhia e para investidores com demandas particulares.

• Direito Comercial

  A correta e eficiente gestão de contratos e a assessoria estratégica de empresas em processo de recuperação são questões fundamentais do direito comercial nas quais a LBCA tem ampla experiência. Esta área conta com a expertise da equipe multidisciplinar do escritório, que utiliza tanto conhecimentos jurídicos como de mercado.

  Na assessoria de empresas em processo de recuperação, a LBCA atua na orientação de credores e devedores em reestruturações econômico-financeiras e na elaboração e análise de contratos de compra e venda de bens, de representação comercial, de prestação de serviços e de agenciamento e distribuição de produtos.

  O escritório também assessora seus clientes em questões relativas à propriedade intelectual, direito do consumidor, transferência de tecnologia, uso de marca e exploração de patentes.

• Direito Contratual

  A LBCA possui um setor dedicado exclusivamente à elaboração e revisão de minutas, pareceres jurídicos, orientação e acompanhamento de negociações e/ou renegociações, arbitragem, processos de execução de obrigações contratuais, resoluções unilaterais e distratos e contratos de confidencialidade, entre outros. A atuação da área contratual do escritório envolve desde o mapeamento das atividades do cliente e a verificação de aspectos operacionais e regulatórios até a efetiva negociação de contratos e dimensionamento de riscos inerentes ao término de relações contratuais, incluindo o monitoramento de litígios pós-rescisão.

  A equipe de direito contratual da LBCA, dada a sua característica multidisciplinar, atua sempre em conjunto com as diversas área consultivas e contenciosas do escritório, de maneira a oferecer sempre a maior abrangência possível na abordagem de problemas e riscos e na busca de soluções para os clientes.

• Direito Societário

  O intenso movimento de fusões e aquisições no país e a realização de parcerias e investimentos tornou o direito societário uma área vital para as empresas, o que requer um nível avançado de especialização. A LBCA tem participado de operações societárias de expressão, atuando na estruturação de negócios e em todas as demais demandas corporativas, com o nível de conhecimento técnico necessário para o sucesso dos empreendimentos.

  A estruturação de operações de compra e venda de participações societárias e de transferência de ativos e a assessoria em projetos de aquisição de empresas, fusão, incorporação e reorganização societária, incluindo serviços de auditoria legal (legal due diligence), é parte da especialização da LBCA, que também prepara contratos de alianças e joint-ventures e elabora instrumentos para a constituição e reorganização de sociedades, auxiliando ainda gestores e sócios das empresas em atividades de rotina – como assembleias gerais e reuniões de quotistas, acordos de acionistas/quotistas, reuniões de conselhos de administração, diretoria e outros órgãos da administração e registro e organização de livros societários.

  A equipe de direito societário da LBCA também atua fortemente na instalação de novas empresas estrangeiras no Brasil (start-ups), auxiliando em sua constituição, legalização e licenciamento. Mais do que uma simples assessoria jurídica, o escritório ajuda seus clientes na compreensão das particularidades do sistema jurídico e do mercado brasileiro.

• Energia

  A equipe da LBCA possui amplo conhecimento técnico sobre os diversos aspectos envolvidos na atividade de geração, distribuição e transmissão de energia, atuando para concessionárias, distribuidoras, investidores e grandes consumidores. A LBCA orienta seus clientes quanto a aspectos regulatórios, comerciais, tributários, ambientais e societários do setor, em conjunto com as demais áreas especializadas do escritório.

  A LBCA oferece ainda consultoria em questões regulatórias e orientação nos processos decisórios, além de participar da redação, negociação e análise de risco de negócios do setor, como contratos de concessão, construção, montagem, fornecimento de equipamentos, compra e venda de energia elétrica (PPA), fornecimento de gás (GSA), conversão de energia (ECC), swap e opções de compra e venda de energia elétrica, dentre outros.

• Imobiliário

  Clientes da LBCA contam com uma qualificada assessoria na aquisição e venda de imóveis, na estruturação de grandes empreendimentos por meio de incorporação imobiliária, em operações de built-to-suit e em transações complexas, como securitização de recebíveis imobiliários (FII, CRI, CCI) e estruturação de fundos.

• Investimento Estrangeiro e Comércio Internacional

  A LBCA atua na assessoria, análise e negociação dos diversos contratos internacionais no âmbito empresarial e em operações de empréstimos e investimentos, incluindo aquisições de bens, operações de compra e venda e de transferência de tecnologia e na contratação de seguros, sempre auxiliando seus clientes em demandas que envolvam companhias brasileiras e estrangeiras e trabalhando em conjunto com grandes escritórios de advocacia internacionais, também por meio da elaboração de pareceres.

  O escritório também oferece serviços na solução de questões tributárias envolvendo investimentos estrangeiros e comércio internacional, o que inclui a elaboração de planejamentos tributários na implantação de novos negócios e reestruturações, levantamento de contingências em processos de incorporação, fusão e cisão por meio de auditoria legal (legal due diligence), fornecimento de cartas informativas sobre a legislação e identificação de novas oportunidades no âmbito tributário.

• Previdência Complementar

  A correta estruturação legal de programas de previdência privada que complementem a aposentadoria dos trabalhadores é fundamental para que eles sejam sustentáveis e longevos. A LBCA atua na preparação, condução ou contratação de planos corporativos e na elaboração de estatutos de fundos fechados e de estudos da estrutura jurídica de planos abertos.

  O escritório auxilia os clientes na preparação de planos individuais e corporativos, em contratos de adesão e de novos produtos e em operações de compra e venda de carteiras de previdência, além de representar os clientes em processos administrativos.

• Propriedade Intelectual

  As marcas e o know-how estão entre os ativos mais valiosos das empresas – e protegê-los significa assegurar a perpetuidade dos negócios. A LBCA conta com uma equipe especializada para ajudar as empresas a gerirem adequadamente sua propriedade intelectual.

  O escritório oferece assessoria em todos os procedimentos de registro e proteção de marcas, patentes, softwares, direitos autorais, nomes de domínio, desenhos industriais e indicações geográficas no Brasil e exterior.

  Neste segmento, a LBCA atua na elaboração, análise, negociação e averbação de contratos envolvendo licença e cessão de direitos de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e franquia, contratos de licença de uso de imagem, som e nome, e licença de uso de conteúdo. Todo o trabalho é conduzido sob a análise de práticas de competição, incluindo aspectos de concorrência desleal, com suporte administrativo e judicial e com o uso de estratégias judiciais e extrajudiciais para proteger direitos de propriedade intelectual.

• Recuperação de Crédito

  Empresas que buscam rapidez e eficácia em processos de recuperação de crédito contam com a assessoria completa da LBCA, que utiliza estratégias modernas e técnicas de negociação e de cobrança avançadas nesta área.

  O trabalho do escritório envolve consultoria em contratos, títulos de crédito, garantias e operações financeiras, análise de risco e auditoria legal (legal due diligence) de verificação de documentos, consultoria e assessoria na formalização de negócios (e orientação sobre as melhores formas de garantia do adimplemento, além de pesquisa e análise da situação judicial, patrimonial e econômica dos devedores), elaboração de pareces sobre legislações específicas, contratos, garantias, título de crédito e procedimentos para recuperação e/ou proteção do crédito.

  Na LBCA, a tônica da inovação está presente em todas as áreas do direito e, na recuperação de crédito, o foco em soluções inovadoras levou a firma a criar um modelo pioneiro de conciliação pré-processual. Este modelo, atestado por milhares de acordos já realizados, contribuiu para “desjudicializar” os conflitos entre empresas e consumidores e reduzir custos processuais com resultados muito positivos: cerca de 70% das audiências de conciliação terminam em acordos homologados por juízes, com a mesma validade de ações judiciais.

• Relações de Consumo

  A LBCA tem se destacado no desenvolvimento de estratégias específicas para as empresas que se relacionam diretamente com o consumidor em grande escala. Trabalhar para que o número de reclamações diminua, de modo que a empresa não figure entre as líderes de reclamações, é um dos focos do escritório.

  O trabalho é desenvolvido por meio de políticas e estratégias preventivas com o objetivo de reduzir contingências e compor interesses por meio de acordos e transações. Além disso, são elaborados relatórios gerenciais, processuais e estatísticos para o controle de contingências, diagnósticos e soluções de focos de conflito.

  A LBCA também cuida do planejamento, elaboração e supervisão dos aspectos jurídicos de recalls, com abrangência nacional, junto a todas as entidades de proteção e defesa do consumidor; analisa e assessora seus clientes na assinatura de termos de ajustamento de conduta; realiza consultoria em campanhas publicitárias, estratégias de marketing e aspectos de direito do consumidor na internet e treinamento em atendimento de call center, dentre outros serviços.

• Relações de Trabalho e Previdenciário

  Nesta área, a atividade da LBCA tem foco não apenas nos processos em andamento, mas também em um trabalho preventivo que busca reduzir o número de ações, levando a uma equação financeira mais favorável às empresas. O escritório também avalia as melhores alternativas de contratos neste setor, em linha com as transformações verificadas no mundo do trabalho.

  Entre os serviços prestados pela LBCA estão a assessoria em auditoria legal (legal due diligence) no âmbito trabalhista, com o intuito de promover ajustes nos procedimentos adotados pelas empresas; a implantação de modelos alternativos de contratação e de modelos flexíveis de remuneração; consultorias de rotina com respostas rápidas, simples e práticas e soluções para os focos de conflitos diagnosticados nos relatórios gerenciais emitidos pelo contencioso trabalhista.

  A LBCA possui também experiência em questões sindicais nos âmbitos judicial e extrajudicial, na administração de crises, greves, negociações coletivas, mesas redondas, mediações e arbitragem e em dissídios coletivos, ações de cumprimento e ações declaratórias de invalidade de cláusulas coletivas.

• Tecnologia da Informação e e-commerce

  A equipe de profissionais altamente qualificados da LBCA acompanha diariamente as questões legais relacionadas à tecnologia da informação e aos setores que crescem com base na internet e no e-commerce.

  A atuação do escritório neste setor inclui assessoria na formatação de contratos de licença de software, de depósito de garantia (escrow) de código-fonte, manutenção, atualização e desenvolvimento de aplicações, transferência de tecnologia, operação e administração de plataformas EDI e consultoria em projetos ligados a direitos de propriedade intelectual, a licenças de patentes e marcas e a autorizações de uso de imagem. A LBCA também oferece assessoria em questões relativas à assinatura digital e conteúdo, links e estruturação de novos negócios, produtos e serviços para empresas de TI e internet.

• Telecomunicações

  Na área de telecom, a LBCA orienta empresas sobre as normas legais e regulamentares do setor, elabora pareceres e auxilia empresas em consultas públicas do governo e de organismos reguladores. O escritório ainda elabora contratos de compartilhamento de infraestrutura, interconexão e operações de internet e prepara projetos que envolvam investimentos estrangeiros, considerando as normas legais aplicáveis, oferecendo a orientação necessária a empresas de mídia, especialmente no segmento de rádio e televisão.

Direito Público

• Direito Administrativo e Licitações

  A LBCA oferece a empresas assessoria e consultoria em processos de licitação, incluindo a análise de editais e orientações para a qualificação jurídica de licitantes. O escritório também atende clientes em procedimentos administrativos no curso de licitações e atua ainda na área contenciosa, por meio de consultas, impugnações, defesas e recursos, além de eventuais medidas judiciais necessárias.

  A equipe de direito administrativo da LBCA trabalha na elaboração e análise de contratos administrativos, pareceres, estudos e na definição de estratégias de conduta perante a administração pública direta e indireta.

  Outro foco da LBCA é sua atividade junto aos diversos agentes públicos do país, por meio de profissionais com experiência em procedimentos internos das repartições, órgãos governamentais, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que também assessoram empresas na estruturação de operações sujeitas à notificação ou à aprovação por parte da administração pública.

• Direito Aduaneiro e Alfandegário

  Na área do direito aduaneiro e alfandegário, a LBCA oferece assessoria e consultoria nas operações de comércio exterior (importação e exportação) e de regimes especiais (depósito alfandegado, drawback, RECOF etc.).

  O escritório atua no âmbito administrativo junto aos ministérios da Agricultura, Saúde e Banco Central; representa e promove defesas em procedimentos especiais e processos administrativos perante a Receita Federal, inclusive na esfera judicial, quando necessário; elabora e analisa contratos de comércio exterior, transporte e financiamento e emite pareceres sobre leis e regulamentos aduaneiros.

• Direito Ambiental

  O escritório conta com uma equipe altamente especializada e com grande conhecimento sobre legislação ambiental e novas normativas definidas nas diferentes esferas de governo e acompanha as diretrizes que têm norteado as decisões legais, a fim de auferir máxima eficácia na condução dessas questões.

  A atuação da área ambiental da LBCA inclui realização de auditorias ambientais, elaboração de planos de ação com vista às normas legais sobre o uso de recursos naturais, orientação relativa à legislação ambiental e assessoria na obtenção de licenças e na gestão de pleitos junto a agências e outros órgãos governamentais de proteção ao meio ambiente. O escritório também auxilia as empresas na redação e celebração de termos de ajustamento de conduta e na preparação de defesas administrativas, bem como no estabelecimento de sistemas de gestão ambiental e em processos de certificação pelas normas NBR.

• Direito Econômico e Concorrencial

  A LBCA elabora pareceres, respostas a consultas e estratégias de conduta para empresas, sempre avaliando os riscos jurídicos e indicando oportunidades para a efetivação de negócios, e representa clientes em investigações antidumping no Brasil e no exterior.

  A LBCA assessora empresas em casos de averiguações preliminares e processos administrativos de qualquer natureza perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico (Seae).

  O escritório atua junto aos órgãos de defesa da concorrência em procedimentos administrativos para a aprovação de grandes operações de aquisição/alienação de empresas ou participações societárias realizadas por seus clientes que, muitas vezes, têm implicações relevantes para um determinado setor econômico, em vista da possibilidade de concentração de mercado.

• Direito Tributário

  A área de direito tributário da LBCA presta assessoria especializada em relação a todos os aspectos envolvidos nos negócios de seus clientes, desde a quantificação de custos tributários para a implantação de uma atividade ou desenvolvimento de um novo produto ou negócio até a análise de documentos fiscais para a identificação da regularidade da empresa perante órgãos fiscais.

  O escritório também atua na elaboração de planejamentos tributários com impacto nos custos de produção, operação e condução de negócios de seus clientes e em atividades de contencioso administrativo e judicial, com o objetivo de afastar a exigência de tributos cobrados irregularmente nos âmbito municipal, estadual e federal.